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title: "Conceitos e Normas Jurídicas"
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author: spinovacoes
date: 2024-04-15T11:27:48-03:00
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# Conceitos e Normas Jurídicas

Aspectos conceituais e legais, atos normativos, controle interno, contratos e convênios, prestação de contas, subsídios dos atos do gestor e ou autoridades do órgão.

         

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